Código Penal Brasileiro
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Codigo Penal Brasileiro

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

Codigo penal do Brasil

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Brazilian Penal Code

The current penal code in Brazil was created by Decree-Law No. 2,848, of December 7, 1940, by then President Getúlio Vargas during the Estado Novo period, with the Minister of Justice Francisco Campos. The current code is the 3rd in Brazil's history and the longest in duration, were the previous 1830 and 1890.

Criminal Code of Brazil

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