Prescrição Penal Olimpo
Olimpo Sistemas
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Utilitário para calcular a data de ocorrência da prescrição punitiva, com base nos prazos previstos nos artigos 109/118 do Código Penal Brasileiro. Permite que você verifique, a partir de uma data, quer seja da ocorrência do fato, do recebimento da denúncia ou queixa, etc., quando ocorrerá a prescrição, com base na pena máxima aplicável para determinado delito ou na pena efetivamente aplicada. Permite calcular frações da pena, aumentando ou reduzindo a mesma, para posteriormente realizar o cálculo prescricional. Possui um pequeno livro com orientações básicas acerca dos tipos de prescrição e quando estas ocorrem, bem como permite reduzir o prazo prescricional pela metade no caso dos semi-imputáveis à época do fato ou, na data da prolação da sentença, no caso dos maiores que 70 anos.
Ideal para estudantes, concurseiros e operadores do direito.
Trata-se de um aplicativo experimental, em fase de melhoramentos; logo, contamos com sua colaboração para aperfeiçoarmos este app, que futuramente poderá incluir outros cálculos importantes para o operador do direito.

Utility to calculate the date of occurrence of prescribing punitive, according to the terms set out in Articles 109/118 of the Brazilian Penal Code. Allows you to check, from a date, whether the occurrence of the event, the receipt of the complaint or grievance, etc.., Occur when the prescription based on the maximum penalty for a particular offense or the penalty effectively applied. Lets calculate fractions pen, increasing or reducing the same to later perform the calculation of limitation. It has a small book with basic guidelines on the types of prescription and when they occur, as well as reduces the limitation period by half in the case of semi-attributable to the time of the event or the date of delivery of the judgment in the case of larger than 70.
Ideal for students, concurseiros and jurists.
This is an experimental application, under improvements, therefore count on your collaboration to aperfeiçoarmos this app, which ultimately could include other important calculations for the operator's right.

Content rating: Everyone

Requires OS: 1.6 and up

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