Legislação Moçambicana
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Legislação Moçambicana Actualizada
Contém:
Constituição
Código Penal
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Lei de Investimento
Lei de Terras(Gratuita)
Lei do Trabalho 
Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro

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