Código comercial do Brasil
WebDeveLovers
2.0 Varies with device
Código comercial do Brasil

O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial.

O código comercial é originado do Direito Comercial que pode ser rastreado nos séculos XVI e XV AC com o corpus juris civilis de Justiniano elaborado no auge do direito romano. A partir dai os historiadores conseguiram registrar: as Consuetudines, de Genova, o Constitutum Usus, de Pisa, o Liber Consuetudinum, de Milão, o Capitulare Nauticum, de Veneza, de 1255, o Consulum Mercatorum e o Curia Maris, ambos de Pisa de 1305.

Já no Brasil iniciou em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas de onde surgimento do Código Comercial brasileiro para disciplinar as atividades comerciais no país. Nessa primeira fase do direito comercial brasileiro a disciplina legal das atividades comerciais mostrava-se bastante confusa.

O primeiro código comercial Brasileiro foi criado pela lei n° 556, de 25 de junho de 1850 depois de 15 anos tramitando no Congresso Nacional Brasileiro. Ele foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha.

No dia 10 janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que vem trazendo em seu conteúdo matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na Itália em 1942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. O novo Código entrou em vigor em janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1916 (Lei n° 3.071, de 1 de janeiro de 1916) e a Parte Primeira do Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850). Atualmente a Lei que regulamenta a Falência é a Lei 11.101/05 e o antigo Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo.

GRATIS

Commercial Code Brazil

The commercial code function is to regulate the rights and obligations of businesses and their relationships. It is the fundamental statute of commercial law.

The commercial code is originated Commercial Law which can be traced in the sixteenth and fifteenth centuries BC with the Corpus Juris Civilis of Justinian drafted at the height of Roman law. Thereafter historians managed to record: the Consuetudines of Genova, the Constitutum Usus of Pisa, Liber Consuetudinum, Milan, Capitulare Nauticum, Venice, 1255, the Curia and Consulum Mercatorum Maris, both of Pisa 1305 .

In Brazil began in 1808 with the arrival of the Portuguese royal family to Brazil and opened the ports to friendly nations where emergence of the Brazilian Commercial Code to regulate commercial activities in the country. In this first phase of Brazilian commercial law legal discipline of commercial activities shown to be quite confusing.

The first Brazilian Commercial Code was created by Act No. 556 of June 25, 1850 after 15 years moving through the Brazilian National Congress. It was based on codes of Commerce of Portugal, France and Spain.

On January 10, 2002 was promulgated, finally, the new Brazilian Civil Code (Law No. 10.406, of January 10, 2002) that has been bringing in their commercial matters content, performing in the country, as happened in Italy 1942 legislative unification of traditional private law. The new Code came into force in January 2003, expressly repealing the 1916 Civil Code (Law No. 3,071, dated January 1, 1916) and the First Part of the Commercial Code (Act No. 556 of June 25, 1850) . Currently the law that regulates the Bankruptcy Law 11.101/05 and is a former Brazilian Commercial Code 1850 is in force only in relation to the Maritime Commercial Law.

FREE

Content rating: UnratedWarning – content has not yet been rated. Unrated apps may potentially contain content appropriate for mature audiences only.

Requires OS: 2.3 and up

...more ...less